Resolução CFP nº 004/2015

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Aprova o Regimento Eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia.

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a decisão da Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças – APAF, realizada no mês de maio de 2015;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o processo eleitoral para a eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Psicologia e para a consulta dos membros do Conselho Federal de Psicologia;

 

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em Sessão realizada no dia 26 de junho de 2015,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o Regimento Eleitoral, o qual regerá as eleições para o preenchimento de cargos de Conselheiro-Efetivo e Conselheiro-Suplente, no âmbito dos Conselhos Regionais e da consulta para os membros do Conselho Federal de Psicologia.

 

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFP nº 015/2012.

 

 

Brasília (DF), 2 de julho de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mariza Monteiro Borges

Conselheira-Presidente

 

 

 

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

 

INTRODUÇÃO

 

 

Art. 1º. A consulta para o Conselho Federal de Psicologia – CFP e as eleições para os Conselhos Regionais de Psicologia – CRPs se darão nas modalidades: correspondência e/ou internet, e obedecerão ao presente regimento eleitoral e anexo.

 

Art. 2º. São princípios fundamentais do processo eleitoral, regulamentado por este Regimento, que nortearão o trabalho dos gestores e a participação dos candidatos inscritos:

 

I – A publicidade, promovendo ampla divulgação das etapas do processo, para orientar a participação dos profissionais inscritos;

 

II – A transparência, permitindo acesso dos interessados às informações relativas ao processo, sempre que solicitado;

 

III – A isonomia de tratamento, garantindo que todas as partes concorrentes tenham a mesma oportunidade de acesso, tanto aos recursos materiais quanto aos serviços da instituição que serão oferecidos de acordo com este Regimento, bem como na aplicação de suas normas;

 

IV – A liberdade de expressão, respeitando a livre manifestação das partes na publicidade de suas propostas;

 

V – O respeito pelas diferenças ideológicas, recusando prejulgamentos e ações discriminatórias, deixando a avaliação a cargo dos eleitores;

 

VI – A organização e competência, garantindo estrutura e serviços administrativos adequados para o cumprimento das normas contidas neste Regimento e para facilitar o exercício pleno do direito político de candidatos e eleitores;

 

VII – A promoção de ações para a garantia do amplo conhecimento à categoria das proposições de todas as chapas concorrentes ao processo eleitoral.

 

Art. 3º. A inscrição de candidatos aos cargos de conselheiro efetivo e suplente, tanto para o CFP quanto para os CRPs, dar-se-á sempre na forma de chapas, com número de candidatos igual à quantidade de vagas disponíveis, para efetivos e suplentes, salvo em casos previstos no inciso I do parágrafo 4° do Art. 5º.

 

§   1º O mandato de Conselheiro é de 3 (três) anos, permitida uma reeleição, nos termos da legislação vigente.

 

§    2o A posse dos eleitos dar-se-á dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede o término do mandato.

 

Art. 4º. São eleitores as(os) psicólogas(os) que estejam adimplentes com a tesouraria em relação aos exercícios anteriores, até o dia das respectivas eleições, ainda que sob a forma de parcelamento do débito, bem como em pleno gozo de seus direitos.

 

§   1° O voto é secreto, pessoal, intransferível e obrigatório e será dado à chapa completa, entre as inscritas e habilitadas ao pleito.

 

§  2° O voto é facultativo para as(os) psicólogas(os) com idade a partir de 70 (setenta) anos.

 

 

§ 3° As (os) psicólogas(os) que não votarem devem apresentar justificativa no prazo de 60 (sessenta) dias do dia da votação, sob pena de aplicação de multa no valor definido pela Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças – APAF.

 

 

SEÇÃO II

 

DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO FEDERAL

 

 

Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes do CFP serão eleitos pela Assembleia dos Delegados Regionais, constituída por 2 (dois) delegados eleitores de cada Conselho Regional, que se reunirá para esse fim dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede o término do mandato, como disposto nos artigos 16 a 23 do Decreto n.º 79.822/77.

 

§    1° Para a eleição dos membros do Conselho Federal, a Assembleia de Delegados Regionais deliberará pelo voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos delegados eleitores presentes.

 

§    2° A Assembleia de Delegados Regionais poderá decidir pela realização de consulta, entre as (os) psicólogas (os) de todo o país, para a escolha dos membros do CFP.

 

§     3º Decidida a realização de consulta às(aos) psicólogas(os) para a indicação dos membros do Conselho Federal de Psicologia e respectivos suplentes, esta deverá ser convocado para o mesmo dia e hora em que será realizada a eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Psicologia e deverá constar dos editais de convocação da mencionada eleição e de toda a publicidade que a esta se venha dar.

 

§  4º Nos editais de que trata o artigo anterior deverá constar que:

 

I – a candidatura far-se-á em chapa nacional, na qual deverão constar 11 (onze) membros efetivos e 11 (onze) suplentes, sendo 9 (nove) candidatos aos cargos de conselheiros efetivos e 9 (nove) candidatos aos cargos de conselheiros suplentes, como disposto no Art. 3º da Lei nº 5.766/71; e, 2 (dois) candidatos aos cargos de conselheiros convidados efetivos e 2 (dois) candidatos aos cargos de conselheiros convidados suplentes do Conselho Federal de Psicologia.

 

II – os candidatos podem estar inscritos em qualquer Conselho Regional, com exceção dos que concorrem aos cargos de Secretários Regionais, que devem ter inscrição principal, mesmo que provisória, em CRPs das respectivas regiões geográficas que representam.

 

III – os candidatos não podem concorrer simultaneamente a cargo do CRP e do CFP, nem figurar em chapa regional como candidato ao CFP.

 

 

SEÇÃO III

 

DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS

 

 

Art. 6º. Os membros efetivos e suplentes dos CRPs serão eleitos pelas respectivas Assembleias Gerais, convocadas exclusivamente para esse fim, constituídas por psicólogas(os) com inscrição principal nos respectivos CRPs, mesmo que provisória, e que atendam às condições dispostas neste Regimento.

 

 

Parágrafo Único. Para a eleição dos membros dos Conselhos Regionais, as respectivas Assembleias Gerais deliberarão pelo voto favorável da maioria simples dos eleitores presentes.

 

Art. 7º. A inscrição dos candidatos se dará em chapas, com tantos nomes para membros efetivos e suplentes quantas forem as vagas a serem preenchidas.

 

§   1° O número de conselheiros efetivos e suplentes será definido em função do número de profissionais inscritos no CRP, de acordo com o disposto na Resolução CFP nº 003/07, ou outra que venha substituí-la.

 

§   2° Somente poderão se candidatar e/ou votar nas eleições para os CRPs, psicólogas(os) com inscrição principal no próprio CRP, mesmo que provisória, e que atendam às demais condições definidas neste Regimento.

 

§   3° A inscrição de chapas ocorrerá no período entre a data de publicação do edital e o encerramento do Congresso Regional da Psicologia e a eleição será realizada no dia 27 de agosto do ano em que terminar o mandato dos conselheiros.

 

 

SEÇÃO IV

 

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

 

 

Art. 8º. É elegível para o CFP e para os CRPs a(o) psicóloga(o) que satisfaça aos seguintes requisitos:

 

I – ter nacionalidade brasileira;

 

II – estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;

 

III – encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais; IV – ter inscrição principal, mesmo que provisória:

 

a)     no respectivo Conselho Regional e domicílio na jurisdição correspondente, quando concorrer ao Conselho Regional;

 

b)    em Conselho Regional da região geográfica que pretende representar, quando concorrer a cargo de Diretor Regional do CFP e em qualquer CRP quando concorrer aos demais cargos daquele órgão;

 

V – inexistir contra si condenação criminal com pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado, salvo reabilitação legal, comprovada mediante declaração de próprio punho do candidato;

 

VI – inexistir contra si condenação, por infração ao Código de Ética, transitada em julgado há menos de 5 (cinco) anos;

 

VII – estar adimplente com o Conselho Regional de Psicologia relativamente aos exercícios anteriores, ainda que sob a forma de parcelamento de débito.

 

Parágrafo Único. Todos os requisitos referidos no caput deste artigo deverão ser atendidos até a data limite para o deferimento do pedido de inscrição das chapas.

 

Art. 9º. São impedimentos para a candidatura ao Conselho Regional e ao Conselho Federal de Psicologia, além dos constantes do artigo anterior:

 

 

I – ocupar cargo na Diretoria de Conselho de Psicologia, seja Regional ou Federal, no período de 3 (três) meses que antecede a realização do pleito;

 

II – ocupar cargo ou função com vínculo empregatício, ou manter contrato de prestação de serviço com os Conselhos de Psicologia;

 

III – integrar qualquer Comissão Eleitoral, seja em nível regional ou federal;

 

IV – durante dois mandatos eleitorais, após condenação, por decisão transitada em julgado, em Processo Disciplinar Funcional, regulamentado pela Resolução CFP nº 006/2007, ou legislação posterior que a substitua, por irregularidades de natureza administrativa ou financeira, quando no exercício de mandato de Diretor, Conselheiro efetivo ou suplente em exercício, de Conselho Regional ou Federal de Psicologia.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

SEÇÃO I

 

DAS COMISSÕES ELEITORAIS

 

 

Art. 10. O processo eleitoral será planejado e conduzido por Comissões Eleitorais, em nível nacional e regional, com natureza e atribuições definidas neste Regimento, integradas por psicólogas (os), em número mínimo de 3 (três) efetivos e respectivos suplentes, nomeados por Portaria dos respectivos órgãos, como organizado nos dispositivos seguintes.

 

Art. 11. O Conselho Federal nomeará uma Comissão Eleitoral Regular (CER), para coordenar o processo eleitoral para conselheiros regionais e, na hipótese de haver Consulta Nacional para indicação dos conselheiros federais, nomeará também uma Comissão Eleitoral Especial, para coordenar esse processo.

 

§  1º A Comissão Eleitoral Regular (CER) do CFP será integrada por Conselheiros Federais e funcionará como instância de orientação sobre o disposto neste Regimento e de recurso para as questões referentes às eleições para os Conselhos Regionais, ad referendum do Plenário do CFP.

 

§   2º A Comissão Eleitoral Especial (CEE) do CFP será integrada por psicólogas(os) não conselheiros federais e será responsável pela consulta nacional, indicando às Comissões Regionais Eleitorais (CREs) as providências necessárias para a indicação de nomes dos conselheiros federais, e funcionará como instância para apreciar requerimentos e recursos referentes a essa consulta, ad referendum da Assembleia de Delegados Regionais.

 

Art. 12. Cada Conselho Regional nomeará uma Comissão Regional Eleitoral (CRE), integrada por psicólogas(os) não conselheiros regionais, que será responsável pela execução do processo em sua jurisdição, de acordo com o disposto neste Regimento.

 

Art.13. As Comissões Regionais Eleitorais (CREs) e os respectivos Conselhos Regionais serão responsáveis por todos os atos operacionais da votação.

 

§ 1o Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, compete às CREs:

 

 

I – se necessário, dividir a sua jurisdição em Zonas Eleitorais e nomear uma subcomissão para cada Zona, definindo suas tarefas e responsabilidades, convocando as (os) psicólogas (os) para integrá-las;

 

II – entende-se como Zona Eleitoral as sedes, subsedes, seções e outros pontos de votação definidos pela Comissão Regional Eleitoral, onde obrigatoriamente deverão ter, pelo menos, um posto de votação;

 

III – entende-se posto de votação os locais disponibilizados pelos Conselhos Regionais para captação de votos via web;

 

IV – expedir portarias para disciplinar e normatizar os trabalhos eleitorais, respeitando os dispositivos deste Regimento e as normas e procedimentos estabelecidos pela Comissão Eleitoral Regular do CFP;

 

V – apreciar os requerimentos e impugnações oferecidas no curso de todo o processo eleitoral e encaminhar à Comissão Eleitoral Regular do CFP os recursos, acompanhados de parecer;

 

VI – apropriar-se de todas as disposições contidas no presente Regimento Eleitoral, na legislação conexa citada como referência e nas informações presentes nos relatórios de eleições anteriores, possibilitando o planejamento adequado e garantindo o cumprimento de prazos, procedimentos, bem como o tratamento igualitário para os concorrentes e respeito ao eleitor;

 

VII – elaborar plano de trabalho e planilha de custos para todas as etapas do processo eleitoral, com base em levantamento das características e condições presentes na jurisdição, considerando o disposto nas normas citadas no inciso anterior;

 

VIII – encaminhar à Diretoria do Conselho Regional, ao longo de todo o processo eleitoral, as questões de competência daquele órgão, notadamente o plano de trabalho com a planilha de despesas e indicação dos documentos e logística que serão necessários;

 

IX – manter comunicação com as Comissões Regular e Especial do CFP, nas questões de competência destas, seja para interpretação de dispositivos das normas, orientação a respeito de casos omissos, comunicação de projetos de votação eletrônica, informação de número de profissionais inscritos, dentre outras necessárias para a realização do pleito regional e Consulta Nacional.

 

Art. 14. As Comissões Eleitorais terão apoio técnico, administrativo e financeiro dos respectivos Conselhos, incluindo o suporte e a orientação técnica específica para a ferramenta de votação pela internet, devendo as Comissões Eleitorais apresentar seus planos de trabalhos aos respectivos Conselhos Regionais.

 

§    1º Apenas as decisões de natureza financeira deverão ser submetidas à Plenária, que verificará a adequação dos custos à realidade financeira do órgão, sem prejuízo do cumprimento do disposto neste Regimento.

 

§    2º O CFP e os CRPs designarão conselheiro e/ou funcionário para as providências administrativas necessárias para a realização dos trabalhos das respectivas Comissões Eleitorais.

 

§   3º Os Plenários são responsáveis pelos atos das respectivas Comissões Eleitorais e na hipótese comprovada de conduta que desrespeite os princípios e normas deste Regimento, procederão ao afastamento e substituição dos integrantes responsáveis pelos atos, sujeito à

 

 

homologação pela Comissão Eleitoral Regular, não eximida a possibilidade de responsabilização pelo exercício da função designada.

 

§ 4º Os Conselhos Regionais providenciarão a atualização do cadastro de profissionais inscritos, com a antecedência necessária, para o suporte às diversas etapas do processo eleitoral.

 

Art. 15. As Comissões Eleitorais serão extintas com o ato de homologação do processo eleitoral sob sua responsabilidade.

 

SEÇÃO II

 

DOS ATOS PREPARATÓRIOS

 

 

Art. 16. No mês de novembro do ano anterior às eleições, o CFP nomeará a Comissão Eleitoral Regular (CER) e, na hipótese de Consulta, a Comissão Eleitoral Especial (CEE).

 

Art. 17. Imediatamente após a nomeação, as comissões Regular (CER) e Especial (CEE) do CFP realizarão, em conjunto, as seguintes tarefas:

 

I – estudo das normas contidas neste Regimento;

 

II – o Cronograma Eleitoral, com a relação das providências e eventos previstos para ocorrer ao longo de todo o processo e respectivas datas;

 

III – o planejamento dos procedimentos para funcionamento das eleições, com vistas ao atendimento das demandas e dos prazos;

 

IV – confecção dos documentos básicos como modelos de Editais, de formulários para inscrição, de cédulas para votos por correspondência, modelo de carta de envio de senha individual para votação pela internet, notas informativas, dentre outras;

 

V – realização de um Encontro para capacitação e planejamento com os Presidentes das Comissões Regionais Eleitorais (CREs), a serem nomeadas pelos Conselhos Regionais de Psicologia, para solução de dúvidas a respeito das normas e procedimentos comuns a todos;

 

VI – apresentação do Plano de Trabalho com respectivo orçamento à Diretoria do CFP para análise, aprovação e providências;

 

VII – divulgação para os CRPs do Cronograma Eleitoral, com as informações necessárias para as providências referentes aos primeiros eventos de responsabilidade das Diretorias, notadamente a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, a nomeação das Comissões Regionais Eleitorais e o envio do presidente da CRE para Encontro Nacional;

 

VIII – realização de um cronograma prevendo envio de mala direta (uma impressa) e envio de boletins eletrônicos, bem como quantidades e épocas pertinentes;

 

IX - apresentação de todas as formas e prazos previstos nesse regimento para divulgação das chapas e sua plataforma (conjunto de propostas), garantindo os princípios de publicidade, transparência, isonomia e acessibilidade;

 

X – outras em função das demandas e referentes às suas atribuições.

 

Art. 18. A partir do dia 4 de janeiro de 2016 até o dia 29 de fevereiro de 2016, o CRP convocará uma Assembleia Geral Extraordinária para deflagrar o processo eleitoral em sua

 

 

jurisdição e obter a indicação de nomes para compor a Comissão Regional Eleitoral (CRE) que será constituída por psicólogas(os) não conselheiros regionais.

 

Parágrafo Único. Os membros da Comissão Regional Eleitoral serão nomeados por Portaria do CRP.

 

Art. 19. Imediatamente após a nomeação, as Comissões Regionais Eleitorais (CRE) realizarão as seguintes tarefas:

 

I – estudo das normas contidas neste Regimento e anexo;

 

II – apropriação do Cronograma Eleitoral e demais instruções divulgados pelas Comissões Regular e Especial do CFP;

 

III – leitura dos Processos Eleitorais de eleições anteriores;

 

IV – planejamento dos procedimentos para funcionamento das eleições, com vistas ao atendimento das demandas e dos prazos;

 

V – confecção dos documentos básicos como modelos de Editais, de formulários para inscrição, de cédulas para votos por correspondência, publicização do voto online (esclarecimentos para o voto online), notas informativas, dentre outras regulamentadas pelo anexo;

 

VI – preparação de lista de questões, se for o caso, para esclarecimentos durante o Encontro com Presidentes das Comissões Regionais Eleitorais (CREs), promovido pelo CFP;

 

VII – apresentação do Plano de Trabalho com respectivo orçamento à Diretoria do CRP para análise, aprovação e providências;

 

VIII – outras em função das demandas e referentes às suas atribuições.

 

Art. 20. Após nomeação de todas as Comissões Regionais Eleitorais, as Comissões Regular e Especial do CFP promoverão o Encontro com os Presidentes das Comissões Regionais Eleitorais para orientação, solução de dúvidas e unificação de procedimentos comuns.

 

§   1º na reunião referida no caput deste artigo serão produzidos e entregues às Comissões Eleitorais, um Roteiro de Atividades com as tarefas necessárias para o cumprimento de todas as etapas do processo eleitoral e um Manual de Instruções com todas as informações necessárias para os trabalhos dos postos de votação.

 

§   2º Manual de Instruções de Eleições pela internet será parte integrante deste Regimento, como anexo.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA CONVOCAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

 

SEÇÃO I

 

DA CONVOCAÇÃO

 

 

Art. 21. A convocação da Assembleia Geral para as eleições será realizada por meio da publicação de Edital na Imprensa, por edital afixado na sede do Conselho e por correspondência ou publicação oficial do CRP dirigida às(aos) psicólogas(os) inscritas,

 

 

com antecedência de 60 (sessenta) dias em relação à data limite para o pedido de inscrição de chapas para os CRPs, que é o encerramento dos Congressos Regionais da Psicologia.

 

§ 1º No edital constará, obrigatoriamente:

 

I – a informação da data da eleição, dia 27 de agosto, tanto para a votação realizada pela internet, incluindo os votos realizados nos postos de votação, quanto da data limite para recebimento dos votos por correspondência;

 

II – a informação a respeito da votação pela internet e dos votos por correspondência; III – a referência sobre a obrigatoriedade do voto;

 

IV – a informação de que a Comissão Regional Eleitoral receberá os pedidos de inscrições de chapas para o Conselho Regional no período compreendido entre a data da divulgação do edital e o encerramento do Congresso Regional da Psicologia;

 

V – o número de vagas a preencher para o Conselho Regional;

 

VI – as informações sobre a Consulta Nacional para indicação dos conselheiros federais, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 5º deste Regimento.

 

§ 2º A informação sobre o voto por correspondência deve indicar que o voto apenas será computado se chegar à sede do CRP até o encerramento da votação, no dia 27 de agosto, sendo este o único critério para esse fim, excluindo-se todos os demais, inclusive a data de postagem.

 

 

SEÇÃO II

 

DAS INSCRIÇÕES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS

 

 

Art. 22. Os interessados deverão apresentar chapa contendo tantos nomes para membros efetivos e suplentes quantas forem as vagas a serem preenchidas.

 

§   1º O pedido de inscrição será feito pelo encabeçador da chapa, representante do grupo, que anexará ao requerimento declaração, de cada candidato, de concordância da candidatura e de elegibilidade a respeito dos incisos do artigo 8º e II, III, IV e V do artigo 9º do deste Regimento.

 

§   2º De posse dos pedidos de inscrição, a Comissão Regional Eleitoral deve, para cada candidato:

 

I – verificar junto à administração do Conselho Regional as informações necessárias, referentes ao cumprimento do que consta nos incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º, e inciso I do artigo 9º da presente Resolução;

 

II – considerar a declaração feita pelo candidato, no ato de inscrição, para efeito da comprovação das condições de elegibilidade previstas nos demais incisos dos artigos 8º e 9º da presente Resolução, salvo se tiver posse de documento que comprove o contrário.

 

§ 3º Até 5 (cinco) dias úteis do final do prazo para o pedido de inscrição de chapas, a Comissão Regional Eleitoral emitirá parecer deferindo o pedido de inscrição ou determinará a necessidade de cumprimento de exigências, por meio de:

 

I – correspondência dirigida ao encabeçador da chapa, com comprovante de recebimento, com indicação clara das exigências e sua fundamentação jurídica, se for o caso, bem como

 

 

o prazo para o cumprimento das exigências ou substituição de nomes, de acordo com o disposto no Artigo 23 e seus parágrafos;

 

II – documento afixado em mural, na sede do Conselho Regional, em local de fácil acesso, com as mesmas informações da correspondência.

 

Art. 23. Na hipótese de algum candidato não preencher as condições de concorrer às eleições, poderá a chapa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cumprir as exigências, sanando as irregularidades, ou apresentar substituto.

 

§   1º A substituição de nomes deverá ser feita pelo candidato que encabeçar a chapa, com requerimento acompanhado da declaração de concordância e elegibilidade assinada pelo novo integrante.

 

§   2º Se for necessária a substituição de número superior a 20% dos candidatos, a chapa será excluída do processo eleitoral.

 

§   3º A substituição dos candidatos em condições regulares somente poderá ocorrer com o consentimento formalizado pelos mesmos.

 

§  4º Caso o cálculo do percentual indicado no § 2º deste artigo resulte em número decimal, a aproximação deverá ser feita para o número inteiro imediatamente superior.

 

Art. 24. A Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apreciará o cumprimento das exigências ou a condição eleitoral do substituto, manifestando parecer acolhendo o registro da chapa ou indeferindo-o.

 

Parágrafo Único. Nenhuma chapa poderá concorrer se não tiver candidatos regulares para todos os cargos a serem preenchidos.

 

Art. 25. Da decisão de impugnação de um candidato ou de indeferimento do pedido de inscrição da chapa para o Conselho Regional caberá recurso à Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

Parágrafo Único. O prazo para a Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal apreciar os recursos é de 2 (dois) dias úteis, após o que deverá ser imediatamente devolvido ao Conselho Regional para cumprimento da decisão e para efeito do prosseguimento dos atos subsequentes.

 

Art. 26. As chapas que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos serão identificadas por seus respectivos nomes e/ou slogans e por números com dois dígitos, atribuídos por ordem de inscrição e segundo os critérios seguintes.

 

I – o número da esquerda indicará a hierarquia da entidade, sendo o número 1 indicador de Conselho Regional e o número 2 do Conselho Federal;

 

II – o número da direita indicará o número de ordem de inscrição da chapa;

 

III – as chapas inscritas para os Conselhos Regionais serão identificadas pelos números 11, 12, 13 e seguintes, em função da ordem de inscrição, e as chapas para o Conselho Federal, na hipótese de consulta, serão identificadas pelos números 21, 22, 23, e seguintes, em função da ordem de inscrição.

 

Parágrafo Único. O Parecer Final da Comissão Regional Eleitoral, com os pedidos de inscrição deferidos e os indeferidos, será afixado na sede do CRP e enviado para os encabeçadores das chapas com comprovante de recebimento.

 

 

Art. 27. Na hipótese de reclamação de uma das chapas a respeito da igualdade ou similaridade dos nomes e/ou slogans, a CRE solucionará seguindo os seguintes procedimentos, por ordem de prioridade:

 

I – por acordo entre as partes;

 

II – pela antiguidade ou tradição, permanecendo com o nome e/ou slogan o grupo/chapa que foi assim identificado em eleições anteriores ou que tenha maior número de integrantes nessa situação;

 

III – pela ordem de inscrição, permanecendo com o nome e/ou slogan a chapa que solicitou inscrição em primeiro lugar.

 

Art. 28. A substituição de candidato inscrito, após o deferimento do pedido de inscrição, será admitida nos seguintes casos:

 

I – morte ou incapacidade física ou mental; II – impedimento insuperável;

 

III – deferimento de impugnação;

 

§    1º No caso previsto no caput deste artigo, o encabeçador da chapa deverá apresentar novo integrante, no prazo de dois dias úteis do conhecimento do fato, respeitando o disposto no Artigo 23 e parágrafos deste Regimento.

 

§    2º Se a substituição de nomes, prevista no caput deste artigo for deferida após a publicação de Edital, confecção de cédulas, dentre outras providências, será divulgada a substituição por meio de portaria a ser afixada no mural do Conselho Regional e nos postos de votação, bem como informada em todo documento previsto no Regimento Eleitoral, produzido após o ato de substituição.

 

 

SEÇÃO III

 

DAS INSCRIÇÕES PARA O CONSELHO FEDERAL

 

 

Art. 29. Os pedidos de inscrição de chapas, para a Consulta Nacional, deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral Especial (CEE) do CFP, por meio de requerimento firmado pelo candidato que encabeçar a chapa, acompanhado de declarações, assinadas por cada candidato, de concordância da candidatura e de elegibilidade referente aos incisos I, II e V do artigo 8º e II, III, IV, e V do artigo 9º deste Regimento.

 

§    1° O requerimento de inscrição das chapas deverá conter o nome dos candidatos e o cargo que ocuparão, caso eleitos.

 

§   2° Os candidatos aos cargos de Diretores Regionais e respectivos suplentes deverão ter domicílio em Estado da região geográfica que representarão.

 

§     3° A Comissão Eleitoral Especial disponibilizará modelos do requerimento e da declaração de concordância e elegibilidade.

 

Art. 30. A Comissão Eleitoral Especial apreciará os pedidos de inscrição de chapas, verificando as condições de elegibilidade dos candidatos junto aos Conselhos Regionais respectivos e procederá até a conclusão do processo de inscrição como disposto nos artigos de 22 a 24 e 26 a 28 deste Regimento.

 

 

§   1º Os recursos ou pedidos de reconsideração serão apreciados e decididos pela própria Comissão Eleitoral Especial, que poderá reformar decisão anterior diante de novos fatos e sempre de acordo com o disposto neste Regimento.

 

§    2º Todos os requerimentos, recursos e demais documentos devem ser apresentados, analisados e respondidos dentro dos prazos previstos no Regimento Eleitoral para o processo eleitoral dos membros dos Conselhos Regionais.

 

§   3° Nas questões referentes à interpretação do Regimento Eleitoral, a Comissão Eleitoral Especial deverá recorrer à Comissão Eleitoral Regular do CFP.

 

Art. 31. O Parecer Final da Comissão Eleitoral Especial, com os pedidos de inscrição deferidos e os indeferidos, será afixado na sede do CFP, enviado para os encabeçadores das chapas com comprovante de recebimento e para as Comissões Regionais Eleitorais, para inclusão nos Editais de divulgação do processo de votação.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA PREPARAÇÃO PARA O PROCESSO DE VOTAÇÃO

 

SEÇÃO I

 

DO EDITAL

 

 

Art. 32. As chapas inscritas, tanto para o CRP quanto para o CFP, constarão de Edital a ser afixado na sede do Conselho Regional, imediatamente após o deferimento dos pedidos de inscrição para o CRP e para o CFP em, no máximo, trinta dias antes da realização das eleições, com todas as informações necessárias para o eleitor.

 

§ 1° No texto do edital constará: I – a relação das Zonas Eleitorais;

II – os endereços dos postos de votação;

 

III – a data e horários ou período do processo de votação, com especificação de quando se dará a votação pela internet, da votação nos postos de votação e do recebimento dos votos por correspondência;

 

IV – o número e nome das chapas inscritas, para o CRP e o CFP, com relação nominal de todos os integrantes;

 

V – a referência sobre a obrigatoriedade do voto;

 

VI – a informação a respeito dos casos de voto pela internet e por correspondência.

 

§  2º A informação sobre o voto por correspondência deve indicar apenas que o voto só será computado se chegar à sede do CRP até o encerramento da votação, no dia 27 de agosto, sendo este o único critério para esse fim, excluindo-se todos os demais, inclusive a data de postagem.

 

§  3º O horário de votação via web inicia dia 24 de agosto às 8 horas e encerra no dia 27 de agosto às 17 horas.

 

 

I – Os postos de votação estarão disponíveis no dia 27 de agosto das 8 às 17 horas, respeitados os fusos horários das diversas regiões do país.

 

 

§   4º Simultaneamente à afixação, o Conselho Regional publicará aviso resumido do Edital em pelo menos um jornal de grande circulação, em cada Capital dos Estados compreendidos em sua jurisdição.

 

§   5º No aviso resumido deve constar todas as informações contidas no parágrafo primeiro deste artigo, com exceção do inciso IV do §1º, que poderá apresentar apenas o número e nome das chapas e dos candidatos que as encabeçarem.

 

 

SEÇÃO II

 

DAS ZONAS E POSTOS DE VOTAÇÃO

 

 

Art. 33. Em função das características geográficas e do número de profissionais inscritos, a Comissão Regional Eleitoral dividirá a jurisdição em Zonas Eleitorais e nomeará subcomissão para cada uma delas, com atribuições definidas na Portaria de nomeação.

 

§   1º Nos postos de votação, deverá ser disponibilizado espaço de terminais de votação em ambiente que salvaguarde o sigilo e a privacidade e, ainda, que contemple a acessibilidade ao voto.

 

§   2º Nos Conselhos Regionais que possuem Seções de Base Estadual, deverá ser instalada pelo menos uma Zona Eleitoral e uma Subcomissão em cada Seção.

 

§  3º A Comissão Regional Eleitoral, em conjunto com as subcomissões, quando for o caso, definirá a quantidade de postos de votação em cada zona.

 

§   4º Os postos de votação devem ser instalados em locais de fácil acesso e devem receber quantidade adequada de eleitores, com o mínimo necessário de procedimentos para votação, proporcionando atendimento rápido, evitando a formação de filas de espera.

 

§    5º A convocação para integrar posto de votação ou subcomissão somente poderá ser recusada por motivo de força maior, devidamente comprovada, sob pena de incorrer o nomeado em falta disciplinar prevista no art. 26, inciso V, da Lei nº 5.766/71.

 

§    6º No momento da instalação dos postos de votação, a ausência de qualquer de seus componentes será suprida por nomeação de substituto ad hoc pela Comissão ou Subcomissão Eleitoral.

 

§   7º Todo material e orientação necessários para o trabalho nos postos de votação serão fornecidos pela Comissão ou Subcomissão Eleitoral, que deverão prestar assistência durante todo o processo.

 

§   8º Nos locais de votação, deverão ser afixados cartazes contendo o número das chapas, nome das chapas com respectivos nomes dos candidatos e plataforma (conjunto de propostas) das chapas, em condições igualitárias, tanto para o Conselho Regional quanto para o Conselho Federal.

 

§     9º Para composição dos postos de votação é facultada a contratação de serviços profissionais, desde que os presidentes dos postos sejam psicólogas(os).

 

 

 

 

 

SEÇÃO III

 

 

DO VOTO POR CORRESPONDÊNCIA

 

 

Art. 34. O voto por correspondência será enviado a todos as (os) psicólogas (os) que residem a mais de 50 km de distância de posto de votação do seu CRP, juntamente com as orientações para a votação pela internet.

 

§   1º Caberá à (ao) psicóloga (o) escolher a modalidade de votação a ser utilizada, sendo que, em caso de votação por duplicidade, o voto por correspondência será descartado pela Comissão Regional Eleitoral.

 

§   2º Para a apuração dos votos por correspondência serão constituídas mesas especiais de apuração, em quantidade adequada ao número de eleitores nessa modalidade, com atribuições definidas neste Regimento.

 

§      3º A adoção do voto por correspondência exigirá os seguintes procedimentos preliminares:

 

I – O Conselho Regional de Psicologia enviará a cada psicóloga(o) e deixará à sua disposição em locais predeterminados:

 

a)  sobrecarta/Carta Resposta com o endereço impresso do CRP ou de sua Caixa Postal com

“Porte Pago”;

 

b)   envelope em branco com papeleta previamente impressa e colada de forma a poder ser destacada, na qual constarão espaços próprios para assinatura, nome completo e número de inscrição, sendo que o envelope e a papeleta terão autenticação de forma a abranger a ambos simultaneamente;

 

c)    a cédula com as chapas inscritas para o CRP respectivo e, na hipótese de consulta, a cédula com as chapas para o Conselho Federal;

 

d)  instrução escrita sobre o procedimento que deverá ser seguido, como disposto no inciso seguinte;

 

II – o eleitor, de posse do material enviado pelo CRP:

 

a)  marcará o seu voto nas cédulas do CRP e do CFP;

 

b)   introduzirá as cédulas no envelope em branco e o vedará com cola;

 

c)  preencherá a papeleta com letra legível, assinando-a;

 

d)  colocará o conjunto envelope-papeleta na sobrecarta, postando ou entregando-a na sede do CRP, de forma que seja recebido na sede até o encerramento da votação.

 

§   3º O voto, remetido ao CRP, sob registro postal, somente será computado se chegar à Mesa Eleitoral Especial, na sede do CRP, até o momento de encerrar-se a votação, sendo este o único critério para esse fim, excluindo-se todos os demais, inclusive a data de postagem, devendo constar apenas essa informação no Edital.

 

§  4º Para apuração dos votos por correspondência, será nomeada subcomissão e constituído posto de apuração especial para votos por correspondência, sob a supervisão de pelo menos um membro da Comissão Regional Eleitoral, estruturado em espaço físico na sede do CRP.

 

§   5º Cada posto de apuração especial para votos por correspondência terá no mínimo dois membros, sendo um deles obrigatoriamente da Comissão Regional Eleitoral.

 

 

§ 6º Compete à Comissão Regional Eleitoral elaborar relatório com informações da votação por correspondência, bem como apurar e validar os votos por correspondência, em primeira instância.

 

Art. 35. O processo de votação por correspondência terá início com o recebimento dos votos das Zonas onde não foi possível a instalação de pontos de votação, e poderão ser acumulados em caixa postal ou recebidos na sede do CRP.

 

§   1º Quando acumulados em Caixa Postal, os votos por correspondência serão recolhidos em dias e hora predeterminados, com a presença de fiscais e membros da Comissão Eleitoral que, na sede, guardarão os votos em local preservado, lacrado, com vistos dos presentes até a data de início dos trabalhos dos atos preparatórios e de apuração dos votos.

 

§     2º Quando entregues na sede, os votos por correspondência serão recebidos por funcionário designado para esse fim, que registrará os recebimentos em formulário próprio e guardará em local seguro sob orientação e controle da Comissão Regional Eleitoral.

 

Art. 36. Em dias e horários previamente divulgados para as chapas, os responsáveis pelas mesas de apuração dos votos por correspondência, sob a fiscalização da Comissão Regional Eleitoral e de um fiscal de cada chapa, se indicados e presentes, praticará os seguintes atos preparatórios:

 

I – a sobrecarta/Carta Resposta deverá ser aberta e dela retirada o conjunto composto pelo envelope em branco e pela papeleta;

 

II – no ato da abertura da sobrecarta deverá ser verificada a condição de voto do eleitor indicado na papeleta;

 

III – o nome do eleitor regular deverá ser anotado na lista de votantes, a qual deverá ser rubricada pelo presidente ou membro da Comissão Eleitoral Especial;

 

IV – em seguida, a papeleta deverá ser destacada e guardada para eventual conferência posterior;

 

V – por último, o envelope no qual estiver inserido o voto deverá ser depositado em local apropriado.

 

§  1º Os votos por correspondência que forem objeto dos atos preparatórios serão colocados em recipiente lacrado, com a subscrição dos presentes e este será guardado em local apropriado, nas dependências da Regional, cedido especialmente para este fim, trancado a chave e igualmente lacrada com fita adesiva, subscrita pelos membros da Comissão Regional Eleitoral, Mesa Eleitoral Especial e fiscais de chapa, até o momento da apuração.

 

§   2º O mesmo procedimento a que se refere o parágrafo anterior será adotado com relação aos votos recebidos fora do prazo, após o encerramento da votação presencial, que depois da anotação do nome do eleitor em lista própria, serão imediatamente descartados.

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO IV

 

DAS CÉDULAS ELEITORAIS PARA VOTAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA

 

 

Art. 37. As chapas concorrentes constarão na cédula única impressa pela ordem de inscrição, enviada e disponibilizada às (aos) psicólogas (os) em locais predeterminados, em conformidade com o disposto neste Regimento.

 

§ 1º Na hipótese de haver consulta para o Conselho Federal, serão confeccionadas duas cédulas, sendo:

 

I – uma de cor branca, de responsabilidade do CRP, com todas as chapas concorrentes ao Conselho Regional;

 

II – uma outra de cor azul, de responsabilidade do CFP, com todas as chapas concorrentes ao Conselho Federal.

 

§    2º Nas cédulas para votação deverá constar, no mesmo lado da folha e respeitando a ordem de inscrição, o nome e o número de cada chapa, bem como a relação dos seus componentes.

 

§   3º Não será permitida, nas cédulas para votação, a inclusão de nomes de pessoas ou de chapas concorrentes a outros cargos ou funções, que não a de conselheiro, como disposto na Lei n.º 5.766/71.

 

§   4º O eventual processo eleitoral ou de consulta paralela deve ser realizado com cédulas próprias, independentes, inclusive com referência à cor.

 

 

SEÇÃO V

 

DA DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS INSCRITAS

 

 

Art. 38. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais garantirão às chapas concorrentes a suas respectivas vagas, a impressão e postagem gratuita de no mínimo uma correspondência, com número de caracteres ou espaço gráfico especificado pela Comissão Eleitoral, destinada a dar à categoria conhecimento de suas propostas.

 

§ 1º A correspondência referida no caput deste artigo pode ser de qualquer natureza, inclusive um encarte no Jornal ou Boletim oficial da entidade, desde que o espaço possibilite a apresentação dos nomes e das propostas.

 

Art. 39. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia - CRPs têm a obrigatoriedade de fazer pelo menos um debate entre as chapas, em conformidade com as respectivas Comissões Eleitorais. Os CRPs que puderem, farão debate com transmissão online. Os demais CRPs deverão realizar os debates e gravá-los para transmissão posterior, e não somente por transmissão simultânea.

 

Art. 40. O CFP e os CRPs que tiverem boletins online devem enviar ao menos um boletim com a inclusão da divulgação das propostas das chapas concorrentes em iguais condições.

 

Art. 41. O CFP e os CRPs que tiverem redes sociais devem realizar 3 postagens com divulgação das chapas e suas plataformas em iguais condições.

 

Art. 42. O CFP e os CRPs devem manter em seus sites, um espaço para divulgação das chapas e suas plataformas em iguais condições.

 

Art. 43. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão organizar uma campanha de inclusão digital, com a organização de informativos eletrônicos e impressos, de cunho orientativo, visando às eleições.

 

 

Art. 44. Todos os recursos de comunicação, logística ou de infraestrutura utilizados pelos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia devem ser colocados à disposição de forma igualitária para as chapas concorrentes, sendo regulados pelas respectivas comissões eleitorais.

 

§    1º A divulgação das propostas das chapas em eventos promovidos pelos Conselhos, como palestras, seminários, encontros e similares, pode ocorrer desde que oferecida a oportunidade a todas as concorrentes.

 

§    2º Para a realização de debate público, as Comissões Eleitorais convidarão todas as chapas por escrito.

 

Art. 45. Em todos os casos previstos nos artigos 38 e 39 serão adotados procedimentos que garantam a igualdade de oportunidades e condições e o respeito à liberdade de expressão, como os seguintes:

 

I – informar por escrito, em tempo hábil, a todos os concorrentes a respeito dos recursos disponíveis;

 

II – informar por escrito o espaço ou número de caracteres que podem ser utilizados em cada caso;

 

III – dar oportunidades iguais a respeito da ordem de apresentação, utilizando procedimentos como acordos, sorteio ou outros;

 

IV – lavrar ata dos eventos em que ocorreram as decisões e colher as assinaturas dos representantes.

 

Parágrafo Único. O conteúdo e arte final do material para a correspondência, bem como para os demais recursos de comunicação, serão de responsabilidade das chapas concorrentes, devendo estar de acordo com as especificações técnicas, normas e instruções referentes a cada caso.

 

 

SEÇÃO VI

 

DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

 

 

Art. 46. O processo de votação e apuração dos votos será realizado pelos integrantes dos postos de votação, controlado pela Comissão Regional Eleitoral e Subcomissões e acompanhado por fiscais das chapas concorrentes.

 

§   1º A Comissão Regional Eleitoral solicitará das chapas concorrentes ao pleito a relação dos fiscais, que serão credenciados para proceder ao acompanhamento e fiscalização dos atos referentes à votação e apuração em todos os postos de votação;

 

§  2º Os fiscais deverão ser psicólogas (os) devidamente inscritos no CRP;

 

§    3º O pedido de credenciamento de fiscais poderá ser feito por meio de documento assinado pelo encabeçador ou outro candidato da chapa, dirigido à Comissão Regional Eleitoral, até 5 (cinco) dias antes da data da eleição e/ou apuração, podendo ser apresentada nova lista de fiscais durante o processo de votação;

 

§     4º Durante a votação, fiscais podem ser credenciados com o registro na folha de ocorrências e assinatura de um membro da chapa;

 

 

§  5º Os fiscais credenciados receberão crachá para sua identificação;

 

§  6º Os membros componentes das chapas serão considerados fiscais natos;

 

§  7º Não será permitida a atuação simultânea de mais de um fiscal por chapa em cada posto de votação no processo de votação.

 

§      8º Terão acesso aos locais de votação os membros da Comissão Eleitoral, os componentes dos postos de votação, um fiscal de cada chapa por local de votação, devidamente credenciado, e os funcionários do CRP;

 

§   9º Poderá haver revezamento dos fiscais de cada chapa perante os postos de votação, sendo o fato registrado em folha de ocorrência a ser rubricada pelos fiscais;

 

§   10 Não será permitido que os fiscais que não estejam atuando nos pontos de votação permaneçam no recinto de votação;

 

§     11 No momento da apuração, poderão permanecer no recinto, além das pessoas responsáveis pela apuração e dos fiscais, os candidatos de cada chapa, se assim o desejarem.

 

 

CAPÍTULO V

 

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

 

SEÇÃO I

 

DA VOTAÇÃO

 

 

Art. 47. O controle do processo de votação será determinado pela Comissão Regional Eleitoral, assegurando-se:

 

I – o sigilo do voto;

 

II – a inexistência de pressões sobre o eleitor nos pontos de votação;

 

III – a inviolabilidade dos votos, seja por correspondência, pela internet ou registrados nos postos de votação;

 

IV – guarda dos votos até a conclusão da apuração e dos prazos para recurso; V – a impossibilidade de voto duplo.

 

Parágrafo Único. O exercício do voto é pessoal, não sendo admitido o voto por procuração.

 

Art. 48. Para o voto nos postos de votação, a Comissão Regional Eleitoral e as Subcomissões providenciarão a instalação desses postos com todo o material necessário para o acolhimento dos votos, a saber:

 

I – lista de profissionais inscritos com a situação atualizada dos mesmos perante a Tesouraria;

 

II – folha para o registro de ocorrências relevantes durante o processo; III – comprovante de comparecimento;

 

IV– computadores e cabines para registro de votos;

 

 

V – crachás para identificação de fiscais;

 

VI – cartazes com número, nome e relação dos integrantes das chapas concorrentes para o CRP e para o CFP;

 

VII – instruções de procedimentos; VIII – outros adotados pela CRE.

 

Parágrafo Único. No momento da instalação dos postos de votação a ausência de qualquer de seus membros será suprida por nomeação de substituto ad hoc pela Comissão ou Subcomissão Eleitoral.

 

Art. 49. Os responsáveis pelo posto de votação providenciarão as condições para o cumprimento do disposto no artigo 42 deste Regimento.

 

§  1º Não será permitida a utilização de material de propaganda das chapas no vestuário dos mesários, a exemplo de camisetas, botons, adesivos, dentre outros.

 

§  2º Nos postos de votação, caberá às Comissões Regionais Eleitorais determinar e orientar as chapas concorrentes a respeito da distância aceitável para as atividades de “boca de urna”, em função das peculiaridades do local de votação.

 

§    3º O tipo de veículo de comunicação utilizado pelas chapas e seu conteúdo será de responsabilidade das mesmas, não cabendo às Comissões Eleitorais ingerência a respeito.

 

§      4º O responsável designado pelo posto de votação fornecerá comprovante de comparecimento, em formulário próprio, a quem o solicitar.

 

§    5º Se a jurisdição e os eleitores forem divididos em Zonas Eleitorais, especialmente quando em municípios ou estados diferentes, as Comissões Regionais Eleitorais devem estabelecer condições para efetivação do voto dessa(e) psicóloga(o) que esteja em trânsito por meio de postos de votação, dentro da mesma jurisdição.

 

§     6º Qualquer irregularidade será comunicada à Comissão Regional Eleitoral que, constatada a procedência da irregularidade, determinará as providências cabíveis.

 

§    7º As ocorrências relevantes verificadas nos postos de votação ou mesas especiais de apuração de votos por correspondências deverão constar de folhas de ocorrência, transcritas e rubricadas pelos mesários e fiscais das chapas concorrentes, quando houver.

 

§   8º Ao final do horário estabelecido para encerramento da votação, o presidente do posto de votação procederá à distribuição de senhas aos eleitores presentes no local, permitindo ali a votação apenas aos seus portadores.

 

§    9º Encerrada a votação, os responsáveis pelos postos de votação lavrarão atas dos respectivos trabalhos, que será assinada por seus membros, pelos fiscais e pelos presentes que o desejarem, da qual constará:

 

I – nome e função dos integrantes e dos Fiscais;

 

II – relatório sintético e objetivo das ocorrências relevantes verificadas.

 

 

 

 

SEÇÃO II – DA APURAÇÃO DOS VOTOS

 

 

Art. 50. Os votos recebidos por correspondência ou internet terão sua apuração efetuada após o horário do encerramento da eleição, respeitados os fusos horários em cada região.

 

Parágrafo Único. No primeiro momento da apuração, em cada posto especial de apuração dos votos por correspondência, as cédulas serão contadas e o Presidente da Mesa verificará se o seu número coincide com o da lista de eleitores aptos à votação nesta modalidade.

 

Art. 51. Os votos online ou em cédulas serão classificados como:

 

I – válidos, quando ficar clara a intenção do eleitor a favor de uma das chapas, entre as concorrentes, ou a favor da única chapa inscrita;

 

II – branco, quando não houver qualquer registro na cédula; III – nulo, quando:

 

a)   houver registro na cédula, mas não for possível identificar inequivocamente a intenção do eleitor a favor de uma das chapas concorrentes;

 

b)    de alguma forma for possível a identificação do eleitor, inclusive pela utilização de símbolos, signos e/ou escritos diversos.

 

Art. 52. O número de votos de cada Mesa será registrado em Mapa de Apuração Parcial, segundo a classificação contida no artigo anterior, indicando-se a quantidade de votos válidos para cada chapa concorrente, além dos brancos e nulos.

 

§    1º Concluída a apuração, a Mesa lavrará uma ata dos trabalhos, assinada por seus integrantes, pelos fiscais e pelos presentes que o desejarem e enviarão 2 (duas) cópias fotocopiadas desta e do Mapa de Apuração Parcial para a Comissão Regional Eleitoral.

 

§   2º De posse dos Mapas de Apuração Parcial de todas as Mesas, a Comissão Regional Eleitoral confeccionará o Mapa de Apuração Geral, obtendo o resultado final de votos válidos para cada chapa concorrente, além do total de brancos e nulos.

 

§       3º Conhecido o resultado final, a Comissão Regional Eleitoral comunicará imediatamente por escrito:

 

I – às chapas concorrentes, com comprovante de recebimento, informando-lhes o prazo para recurso;

 

II – ao Presidente do CRP, para conhecimento;

 

III – à Comissão Eleitoral Especial do CFP, para confecção do mapa geral da consulta.

 

§ 4º Será vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos válidos, independentemente do percentual que esse número represente em relação ao total de votos apurados.

 

Art. 53. Em caso de empate, haverá nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do prazo final para recursos, concorrendo apenas as chapas empatadas, obedecidos os mesmos procedimentos anteriores.

 

Parágrafo único. Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujos integrantes somarem mais tempo de inscrição no CRP.

 

Art. 54. Na hipótese do artigo precedente, comunicado o fato imediatamente ao Conselho Federal de Psicologia, este prorrogará o mandato dos atuais Conselheiros Regionais até que sejam realizadas novas eleições, mantida a data do término do mandato seguinte.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DO PROCESSO ELEITORAL

 

 

Art. 55. Os autos do processo eleitoral serão organizados em 2 (duas) vias, pelo Presidente do CRP e pela Comissão Eleitoral, de acordo com as normas, documentação e critérios estabelecidos por este Regimento.

 

Art. 56. No prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do pleito, o CRP comunicará o resultado ao Conselho Federal de Psicologia para homologação e proclamação, fazendo acompanhar a comunicação da 2ª (segunda) via do processo eleitoral.

 

Parágrafo único. Os autos do Processo Eleitoral consistirão, obrigatoriamente, de uma via ou cópia, na ordem apresentada abaixo:

 

I – do Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária para deflagração do processo eleitoral, previsto no art. 18 do Regimento Eleitoral, bem como de sua Ata;

 

II – da portaria de nomeação da Comissão Eleitoral;

 

III – do Edital publicado na sede do CRP, previsto no art. 21 deste Regimento, informando o prazo para inscrição de chapas;

 

IV – do Edital publicado na sede do CRP, previsto no art. 32 deste Regimento, com informação a respeito das chapas inscritas e os locais e horários de votação;

 

V – das folhas do jornal ou jornais em que foram publicados os editais ou resumos de Editais;

 

VI – dos requerimentos de inscrição de chapas;

 

VII – do material de divulgação das chapas, previstos no art. 38 deste Regimento;

 

VIII – dos mapas de apuração, parciais e geral, respectivas atas, bem como das folhas com registros de ocorrência durante a votação;

 

IX – do documento encaminhado às chapas concorrentes, informando o resultado do pleito;

 

X – de todos os documentos referentes aos requerimentos e recursos encaminhados pelas chapas, com respectivas respostas.

 

Art. 57. O Conselho Federal de Psicologia, não havendo recurso fundamentado, interposto no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da divulgação dos resultados, na secretaria do Regional, proclamará oficialmente e imediatamente o resultado do pleito.

 

Parágrafo único. Em caso de denegação de recurso, a proclamação será feita na própria sessão em que o mesmo for julgado.

 

Art. 58. Proclamado o resultado do pleito pelo CFP, os novos membros do Conselho Regional serão empossados em sessão solene, até 30 dias após a realização das eleições.

 

Art. 59. Os membros do Conselho Federal de Psicologia serão empossados em sessão solene dentro do período de 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato da atual gestão.

 

Art. 60. Declarados empossados, os novos Conselheiros elegerão a nova Diretoria do Conselho Federal dentre os membros efetivos.

 

 

 

 

CAPÍTULO VII

 

DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES

 

 

Art. 61. Em caso de renúncia ou destituição de conselheiros e para garantir o seu funcionamento, os Conselhos Regionais de Psicologia realizarão eleições suplementares para eleger novos membros, efetivos e suplentes, pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos integrantes da respectiva Assembleia Geral.

 

§    1° As eleições suplementares serão necessárias, por decisão do Plenário, quando o número de conselheiros que permaneceram, após a convocação dos suplentes, não for suficiente para garantir o quórum para as reuniões plenárias ou para o funcionamento das comissões e realização dos projetos da entidade.

 

§   2° O mandato dos novos membros dos Conselhos Regionais, eleitos por meio de eleição suplementar, será contado da data da sua posse ao término do mandato dos já empossados.

 

§   3º As eleições suplementares serão anunciadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na forma que estabelece os arts. 25, da Lei nº 5.766/71, em observância ainda ao disposto no Capítulo IV do Decreto nº 79.822/77;

 

Art. 62. As (os) psicólogas (os) deverão ser informadas(os) da existência das eleições também por meio de mala direta que deverá conter a data, horário e o local da Assembleia Geral onde ocorrerá a eleição suplementar.

 

Art. 63. O Conselho Regional constituirá uma Comissão Eleitoral que será responsável pela eleição suplementar, tomando as providências necessárias para a eleição dos novos Conselheiros e funcionará como instância para apreciar requerimentos referentes a essas eleições.

 

Art. 64. Os interessados apresentarão suas inscrições individualmente, indicando seus interesses em participarem como membros efetivos ou suplentes.

 

§    1° Após a inscrição dos candidatos, os inscritos poderão constituir chapas, com a indicação dos membros efetivos e suplentes, desde que preenchidas quantas forem as vagas existentes no Conselho Regional.

 

§   2° Na hipótese do parágrafo anterior, será firmado documento de acordo dos candidatos da mesma chapa perante a Comissão Eleitoral;

 

§  3° Somente será possível a composição de chapa se todos os candidatos concordarem.

 

Art. 65. Nas eleições suplementares serão adotados todos os demais procedimentos previstos no presente Regimento.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 66. Durante todo o processo eleitoral, as chapas poderão encaminhar requerimento por escrito às Comissões Regionais Eleitorais, comunicando fatos, solicitando informações e

 

 

providências, desde que relacionados ao processo eleitoral e com fundamento nas normas e no código de ética da profissão;

 

§    1º As Comissões Regionais Eleitorais responderão a cada documento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data e hora do recebimento, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade de diligência ou outro procedimento para obtenção de informações.

 

§   2º Somente após a resposta da Comissão Regional Eleitoral, caberá recurso à Comissão Eleitoral Regular do CFP, que deverá apreciar e responder no prazo de 3 (três) dias úteis, com base na documentação encaminhada e ad referendum da Plenária do Conselho Federal.

 

Art. 67. Os prazos estabelecidos neste Regimento serão prorrogados até o primeiro dia útil, caso o vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado nacional.

 

Art. 68. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral Regular do CFP ad referendum do Plenário do CFP.

 

 

Art. 69. No prazo de 60 (sessenta) relativos ao processo de votação, as poderão ser incineradas.

 

 

dias após a apreciação terminativa dos recursos cédulas eleitorais dos votos por correspondência