Dúvidas Frequentes

A Comissão de Orientação e Fiscalização – COF, de acordo com a política da gestão vigente, tem pautado sua atuação na prática pedagógica – de orientação, sem, no entanto, refutar o papel que lhe cabe enquanto entidade fiscalizadora. Assim, a tarefa de orientar e fiscalizar tem o propósito de zelar pelos princípios éticos que norteiam a profissão, fortalecendo a categoria.

Dessa forma, o Orientador Fiscal da COF pode ser considerado um guiador e uma de suas atribuições – juntamente com a COF - é ter um olhar para a evolução profissional em conformidade com as demandas da comunidade, da sociedade. Diante disso, e como um guia prático, a COF elaborou um documento de perguntas-repostas que teve como base as demandas mais frequentes de orientação; com o objetivo de esclarecer dúvidas que muitas vezes permeiam a prática profissional.

A Psicologia não possui uma carga horária e piso salarial definidos em lei – há um projeto de lei, mas ainda está em trâmite. Nesse sentido, temos neste link uma tabela de referência para honorários. Até o presente, o salário e a carga horária são estabelecidos no contrato entre o profissional e o empregador.

É necessário que o solicitante preencha o seguinte cadastro (clique aqui http://www.portal.crppr.org.br/pagina/cadastrar-divulgacao).

Para solicitar mala direta, o solicitante deve anexar o pedido por escrito juntamente com o material a ser enviado para os Psicólogos. Neste material deverá conter a ementa do evento, o conteúdo teórico prático, o programa, os ministrantes e os números de registros em seus conselhos profissionais, a população alvo, além de especificar o que é restrito para os psicólogos quando for o caso. O solicitante também deverá informar a região que deseja abranger na divulgação.

A análise do pedido de mala direta é feita pela Comissão de Orientação e Fiscalização e, sempre que houver necessidade, esta solicitará correções. É importante lembrar, que o pedido deve ser realizado com antecedência necessária para que as providências de praxe possam ser tomadas, sem prejuízo do tempo de encaminhamento da correspondência pelo Correio.

Resolução CRP-08/007-2014

O Psicólogo tem o direito de fazer publicidade de seus serviços nos meios de comunicação, desde que respeite os princípios do Código de Ética Profissional – CEP.

No Art. 20º do CEP diz:

“O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

a) Informará seu nome completo, o CRP e seu número de registro;

b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;

c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;

d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

e) Não fará previsão taxativa de resultados;

f) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;

g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;

h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais”.

Em relação à publicidade profissional individual, lembramos que deverá conter obrigatoriamente o nome do profissional, a palavra psicólogo, a sigla do Conselho Regional de Psicologia onde tenha sua inscrição e o número desta inscrição.

A publicidade veiculada por Pessoa Jurídica deverá constar as informações referentes ao responsável técnico.

Resolução CFP Nº 003/2007

Código de ética Art. 20º

Qualquer pessoa pode denunciar aos Conselhos de Psicologia o profissional que esteja exercendo a profissão de forma irregular ou infringindo as legislações do CFP e o Código de Ética. A denúncia deve ser formalizada e endereçada ao Presidente do CRP, contendo:

Nome completo, endereço e telefone pra contato do (a) denunciante;

Nome completo, endereço e telefone para contato do (a) psicólogo (a) denunciado (a);

Descrição circunstanciado dos fatos ( resumos dos fatos);

Toda prova documental que possa servir à apuração do fato ede sua autoria;

Indicação dos meios de prova de que pretende o denunciante se valer para provar o alegado ( rol de testemunhas, documentos, entre outros);

Assinatura.

A falta dos elementos descritos nas letras “d” e “e” não é impeditiva ao recebimento da denúncia. Encontra-se a disposição, nas sedes (Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel), um modelo de representação, basta entrar em contato com as mesmas para solicitá-los.

As denúncias deverão ser encaminhadas por escrito (pessoalmente ou via correio) e devidamente assinadas. Denúncias anônimas não podem ser acatadas pela Comissão Permanente de Ética (CPE). A comissão de orientação e fiscalização (COF) faz averiguações para colher irregularidades e, se julgar pertinente, poderá elaborar representação e encaminhar ao Presidente do CRP, que após tomar conhecimento formal encaminha- a à CPE. O modelo de representação pode ser encontrado neste link. Para mais informações sobre as etapas do processo disciplinar acesse a Resolução CFP nº 006/2007, que institui o Código de Processamento Disciplinar.

Por ser um profissional que atua também na área de saúde e por ser habilitado para diagnosticar condições mentais que incapacitem o paciente para o trabalho e/ou estudos, é atribuição do psicólogo a emissão de atestado psicológico. O prazo máximo de afastamento é de 15 dias.

Resolução CFP Nº 015/1996

Resolução CFP Nº 007/2003

Em primeiro lugar, precisamos estabelecer a diferença entre o Sindicato e os Conselhos Regionais de Psicologia. Os Conselhos existem para orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, a inscrição é obrigatória; sem a inscrição e o pagamento da taxa correspondente o psicólogo não poderá exercer a profissão. No caso do Sindicato, ele existe para organizar e defender os interesses da categoria nos assuntos trabalhistas, seja no setor público, privado ou entre os chamados “autônomos”. A filiação ao sindicato é facultativa. Nesse sentido, o imposto sindical previsto no Artigo 579 da CLT é compulsório a todos os trabalhadores, sejam eles sindicalizados ou não; e equivale, em média, a um dia de trabalho. Assim, podemos considerar que os sindicatos e os conselhos são aspectos complementares de uma mesma realidade, a da profissão de Psicólogo.

As empresas individuais não estão obrigados ao registro como pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Psicologia.

Resolução CFP Nº 003/2007

A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros. O registro é obrigatório inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico.

Resolução CFP Nº 003/2007

O psicólogo responsável técnico responsabiliza-se perante o Conselho Regional de Psicologia para atuar como tal, obrigando-se a coordenar e supervisionar os serviços psicológicos prestados, zelar pela qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado e de sempre comunicar ao Conselho Regional o seu desligamento de função ou o seu afastamento da pessoa jurídica.

Resolução CFP Nº 003/2007

De acordo com a Resolução CFP Nº 003/2007, o cancelamento do registro ou cadastro de pessoa jurídica se dará a pedido da entidade, em decorrência de processo disciplinar ordinário –em virtude do cometimento de falta disciplinar ou mediante constatação do encerramento de suas atividades. Se o cancelamento ocorrer mediante pedido da entidade, é necessário que se constate o encerramento das atividades da pessoa jurídica ou encerramento da prestação de serviços em Psicologia.

Para comprovação dos encerramentos das atividades mencionadas acima, segundo a Resolução CRP Nº 001/2008, é necessário que o responsável legal da empresa encaminhe um requerimento de cancelamento ao Presidente do CRP-08 anexando os seguintes documentos:

a) Declaração de inatividade da empresa emitida por órgão competente: Junta Comercial ou Receita Federal; ou

b) Distrato social registrado em cartório; ou

c) Declaração de Contador, constando data da última movimentação e número da última nota fiscal emitida; ou

d) Apresentação de alteração do Contrato Social, constando exclusão da prestação de serviços de psicologia por parte da empresa.

Na ocasião do pedido de cancelamento o responsável técnico da pessoa jurídica deve encaminhar ao CRP uma declaração, dando ciência da destinação do material sigiloso produzido.

O Conselho federal de Psicologia (CFP) não possui uma lista com ditas técnicas alternativas. Além disso, desde a Resolução CFP nº 10/97, chamamos essas técnicas alternativas de práticas que não estejam de acordo com os critérios científicos estabelecidos no campo da Psicologia. Nesta Resolução, encontra-se que é permitido ao Psicólogo vincular, mediante publicidade, somente práticas já reconhecidas como próprias do profissional Psicólogo e que estejam de acordo com os critérios científicos.

Essas “técnicas” ou práticas não reconhecidas, por não terem comprovação científica, também não possuem legislação. O CFP pode emitir Resoluções na medida em que práticas se tornem reconhecidas de acordo com os critérios científicos. Nesse sentido, atualmente temos a Resolução CFP 13/2000 que dispõe sobre o uso da Hipnose como recurso auxiliar de trabalho do psicólogo. Tínhamos também a Resolução CFP 005/2002 que dispunha sobre a prática da Acupuntura pelo psicólogo como recurso complementar à psicoterapia, porém devido a decisões judiciais, esta Resolução foi anulada (http://site.cfp.org.br/resolucoes/resolucao-n-5-2002/). Portanto, as práticas complementares não são o “carro chefe” do trabalho, mas se apresentam como uma ferramenta auxiliar.

Assim, de acordo com o Código de ética, o Psicólogo não pode vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios que não estejam regulamentados e reconhecidos pela profissão, neste caso, havendo denúncia, o psicólogo poderá sofrer processo ético.

É um documento único constituído de informações geradas a partir da situação de saúde do paciente e a assistência a ele prestada. Este documento é sigiloso e possibilita a comunicação entre os membros da equipe multidisciplinar e a continuidade da assistência ao paciente.

Resolução CRP Nº 005/2007

Quando o psicólogo faz parte de equipe multidisciplinar, devem ser registradas no prontuário somente as informações necessárias ao cumprimento dos objetivos do trabalho, evitando anotações que possam violar a questão do sigilo da profissão. Deve-se lembrar que o usuário deve ser informado da existência deste, pois o Código de Defesa do Consumidor lhe garante o livre acesso ao mesmo.

Resolução CRP Nº 005/2007

Código de ética Art. 12º

O Código de Ética Profissional – CEP é claro quando afirma que é DEVER do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional. Mas, o objetivo do CEP é promover uma análise crítica do profissional frente às situações vividas no exercício da profissão. Assim, o Art. 10 nos diz que o profissional PODERÁ DECIDIR pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Assim, o CEP propõe que o psicólogo analise a situação profissional que se configure em conflito entre preservar o dever do sigilo ou quebrá-lo, baseando sua reflexão nos princípios fundamentais, os quais são apresentados alguns a seguir: “I.O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos. II.O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A COF orienta que o profissional celebre contratos de prestação de serviços com seus clientes. Lembrando que são sugestões e que podem ser adaptados conforme a necessidade de cada tipo de serviço, porém respeitando o Código de Ética (Resolução CFP 010/2005), Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes. Para ter acesso aos modelos, clique aqui.

A COF disponibiliza o documento de orientação para Avaliação Psicológica no Contexto da Cirurgia Bariátrica. Clique aqui para fazer o download.

Atualmente, para ter validade nacional, o diploma de graduação tem que ser revalidado por universidade brasileira pública que tenha curso igual ou similar, reconhecido pelo governo.

Para obter a revalidação, os seguintes passos devem ser seguidos, segundo a legislação atual:

a) Entrar com um requerimento de revalidação em uma instituição pública de ensino superior do Brasil. De acordo com a regulamentação, apenas as universidades públicas podem revalidar diplomas:

“São competentes para processar e conceder as revalidações de diplomas de graduação as universidades públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim.” (Art. 3º Res. nº 1, de 29 de janeiro de 2002)

b) Deverão ser apresentados, além do requerimento, cópia do diploma a ser revalidado, instruído com documentos referentes à instituição de origem, duração e currículo do curso, conteúdo programático, bibliografia e histórico escolar.

c) O aluno deverá pagar uma taxa referente ao custeio das despesas administrativas. O valor da taxa não é prefixado pelo Conselho Nacional de Educação e pode variar de instituição para instituição.

d) Para o julgamento da equivalência, para efeito de revalidação de diploma, será constituída uma Comissão Especial, composta por professores da própria universidade ou de outros estabelecimentos, que tenham qualificação compatível com a área do conhecimento e com o nível do título a ser revalidado.

e) Se houver dúvida quanto à similaridade do curso, a Comissão poderá determinar a realização de exames e provas (prestados em língua portuguesa) com o objetivo de caracterizar a equivalência.

f) O requerente poderá ainda realizar estudos complementares, se na comparação dos títulos, exames e provas ficar comprovado o não preenchimento das condições mínimas.

g) O prazo para a universidade se manifestar sobre o requerimento de revalidação é de 6 meses, a contar da data de entrada do documento na Ifes.

O Brasil não possui nenhum acordo de reconhecimento automático de diplomas; portanto, as regras são as mesmas para todos os países.

Os diplomas e históricos escolares precisam ser legalizados nos Consulados brasileiros onde os estudos foram realizados.

Fonte: www.portal.mec.gov.br