Dúvidas Frequentes

A Comissão de Orientação e Fiscalização – COF, de acordo com a política da gestão vigente, tem pautado sua atuação na prática pedagógica – de orientação, sem, no entanto, refutar o papel que lhe cabe enquanto entidade fiscalizadora. Assim, a tarefa de orientar e fiscalizar tem o propósito de zelar pelos princípios éticos que norteiam a profissão, fortalecendo a categoria.

Dessa forma, o Orientador Fiscal da COF pode ser considerado um guiador e uma de suas atribuições – juntamente com a COF - é ter um olhar para a evolução profissional em conformidade com as demandas da comunidade, da sociedade. Diante disso, e como um guia prático, a COF elaborou um documento de perguntas-repostas que teve como base as demandas mais frequentes de orientação; com o objetivo de esclarecer dúvidas que muitas vezes permeiam a prática profissional.

A Psicologia não possui uma carga horária e piso salarial definidos em lei – há um projeto de lei, mas ainda está em trâmite. Nesse sentido, temos neste link uma tabela de referência para honorários. Até o presente, o salário e a carga horária são estabelecidos no contrato entre o profissional e o empregador.

É necessário que o solicitante preencha o seguinte cadastro (clique aqui http://www.portal.crppr.org.br/pagina/cadastrar-divulgacao).

Para solicitar mala direta, o solicitante deve anexar o pedido por escrito juntamente com o material a ser enviado para os Psicólogos. Neste material deverá conter a ementa do evento, o conteúdo teórico prático, o programa, os ministrantes e os números de registros em seus conselhos profissionais, a população alvo, além de especificar o que é restrito para os psicólogos quando for o caso. O solicitante também deverá informar a região que deseja abranger na divulgação.

A análise do pedido de mala direta é feita pela Comissão de Orientação e Fiscalização e, sempre que houver necessidade, esta solicitará correções. É importante lembrar, que o pedido deve ser realizado com antecedência necessária para que as providências de praxe possam ser tomadas, sem prejuízo do tempo de encaminhamento da correspondência pelo Correio.

Resolução CRP-08/007-2014

O Psicólogo tem o direito de fazer publicidade de seus serviços nos meios de comunicação, desde que respeite os princípios do Código de Ética Profissional – CEP.

No Art. 20º do CEP diz:

“O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

a) Informará seu nome completo, o CRP e seu número de registro;

b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;

c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;

d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

e) Não fará previsão taxativa de resultados;

f) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;

g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;

h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais”.

Em relação à publicidade profissional individual, lembramos que deverá conter obrigatoriamente o nome do profissional, a palavra psicólogo, a sigla do Conselho Regional de Psicologia onde tenha sua inscrição e o número desta inscrição.

A publicidade veiculada por Pessoa Jurídica deverá constar as informações referentes ao responsável técnico.

Resolução CFP Nº 003/2007

Código de ética Art. 20º

Qualquer pessoa pode denunciar aos Conselhos de Psicologia o profissional que esteja exercendo a profissão de forma irregular ou infringindo as legislações do CFP e o Código de Ética. A denúncia deve ser formalizada e endereçada ao Presidente do CRP, contendo:

Nome completo, endereço e telefone pra contato do (a) denunciante;

Nome completo, endereço e telefone para contato do (a) psicólogo (a) denunciado (a);

Descrição circunstanciado dos fatos ( resumos dos fatos);

Toda prova documental que possa servir à apuração do fato ede sua autoria;

Indicação dos meios de prova de que pretende o denunciante se valer para provar o alegado ( rol de testemunhas, documentos, entre outros);

Assinatura.

A falta dos elementos descritos nas letras “d” e “e” não é impeditiva ao recebimento da denúncia. Encontra-se a disposição, nas sedes (Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel), um modelo de representação, basta entrar em contato com as mesmas para solicitá-los.

As denúncias deverão ser encaminhadas por escrito (pessoalmente ou via correio) e devidamente assinadas. Denúncias anônimas não podem ser acatadas pela Comissão Permanente de Ética (CPE). A comissão de orientação e fiscalização (COF) faz averiguações para colher irregularidades e, se julgar pertinente, poderá elaborar representação e encaminhar ao Presidente do CRP, que após tomar conhecimento formal encaminha- a à CPE. O modelo de representação pode ser encontrado neste link. Para mais informações sobre as etapas do processo disciplinar acesse a Resolução CFP nº 006/2007, que institui o Código de Processamento Disciplinar.

Por ser um profissional que atua também na área de saúde e por ser habilitado para diagnosticar condições mentais que incapacitem o paciente para o trabalho e/ou estudos, é atribuição do psicólogo a emissão de atestado psicológico. O prazo máximo de afastamento é de 15 dias.

Resolução CFP Nº 015/1996

Resolução CFP Nº 007/2003

Em primeiro lugar, precisamos estabelecer a diferença entre o Sindicato e os Conselhos Regionais de Psicologia. Os Conselhos existem para orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, a inscrição é obrigatória; sem a inscrição e o pagamento da taxa correspondente o psicólogo não poderá exercer a profissão. No caso do Sindicato, ele existe para organizar e defender os interesses da categoria nos assuntos trabalhistas, seja no setor público, privado ou entre os chamados “autônomos”. A filiação ao sindicato é facultativa. Nesse sentido, o imposto sindical previsto no Artigo 579 da CLT é compulsório a todos os trabalhadores, sejam eles sindicalizados ou não; e equivale, em média, a um dia de trabalho. Assim, podemos considerar que os sindicatos e os conselhos são aspectos complementares de uma mesma realidade, a da profissão de Psicólogo.

As empresas individuais não estão obrigados ao registro como pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Psicologia.

Resolução CFP Nº 003/2007

A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros. O registro é obrigatório inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico.

Resolução CFP Nº 003/2007

O psicólogo responsável técnico responsabiliza-se perante o Conselho Regional de Psicologia para atuar como tal, obrigando-se a coordenar e supervisionar os serviços psicológicos prestados, zelar pela qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado e de sempre comunicar ao Conselho Regional o seu desligamento de função ou o seu afastamento da pessoa jurídica.

Resolução CFP Nº 003/2007

De acordo com a Resolução CFP Nº 003/2007, o cancelamento do registro ou cadastro de pessoa jurídica se dará a pedido da entidade, em decorrência de processo disciplinar ordinário –em virtude do cometimento de falta disciplinar ou mediante constatação do encerramento de suas atividades. Se o cancelamento ocorrer mediante pedido da entidade, é necessário que se constate o encerramento das atividades da pessoa jurídica ou encerramento da prestação de serviços em Psicologia.

Para comprovação dos encerramentos das atividades mencionadas acima, segundo a Resolução CRP Nº 001/2008, é necessário que o responsável legal da empresa encaminhe um requerimento de cancelamento ao Presidente do CRP-08 anexando os seguintes documentos:

a) Declaração de inatividade da empresa emitida por órgão competente: Junta Comercial ou Receita Federal; ou

b) Distrato social registrado em cartório; ou

c) Declaração de Contador, constando data da última movimentação e número da última nota fiscal emitida; ou

d) Apresentação de alteração do Contrato Social, constando exclusão da prestação de serviços de psicologia por parte da empresa.

Na ocasião do pedido de cancelamento o responsável técnico da pessoa jurídica deve encaminhar ao CRP uma declaração, dando ciência da destinação do material sigiloso produzido.

O Conselho federal de Psicologia (CFP) não possui uma lista com ditas técnicas alternativas. Além disso, desde a Resolução CFP nº 10/97, chamamos essas técnicas alternativas de práticas que não estejam de acordo com os critérios científicos estabelecidos no campo da Psicologia. Nesta Resolução, encontra-se que é permitido ao Psicólogo vincular, mediante publicidade, somente práticas já reconhecidas como próprias do profissional Psicólogo e que estejam de acordo com os critérios científicos.

Essas “técnicas” ou práticas não reconhecidas, por não terem comprovação científica, também não possuem legislação. O CFP pode emitir Resoluções na medida em que práticas se tornem reconhecidas de acordo com os critérios científicos. Nesse sentido, atualmente temos a Resolução CFP 13/2000 que dispõe sobre o uso da Hipnose como recurso auxiliar de trabalho do psicólogo. Tínhamos também a Resolução CFP 005/2002 que dispunha sobre a prática da Acupuntura pelo psicólogo como recurso complementar à psicoterapia, porém devido a decisões judiciais, esta Resolução foi anulada (http://site.cfp.org.br/resolucoes/resolucao-n-5-2002/). Portanto, as práticas complementares não são o “carro chefe” do trabalho, mas se apresentam como uma ferramenta auxiliar.

Assim, de acordo com o Código de ética, o Psicólogo não pode vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios que não estejam regulamentados e reconhecidos pela profissão, neste caso, havendo denúncia, o psicólogo poderá sofrer processo ético.

É um documento único constituído de informações geradas a partir da situação de saúde do paciente e a assistência a ele prestada. Este documento é sigiloso e possibilita a comunicação entre os membros da equipe multidisciplinar e a continuidade da assistência ao paciente.

Resolução CRP Nº 005/2007

Quando o psicólogo faz parte de equipe multidisciplinar, devem ser registradas no prontuário somente as informações necessárias ao cumprimento dos objetivos do trabalho, evitando anotações que possam violar a questão do sigilo da profissão. Deve-se lembrar que o usuário deve ser informado da existência deste, pois o Código de Defesa do Consumidor lhe garante o livre acesso ao mesmo.

Resolução CRP Nº 005/2007

Código de ética Art. 12º

O Código de Ética Profissional – CEP é claro quando afirma que é DEVER do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional. Mas, o objetivo do CEP é promover uma análise crítica do profissional frente às situações vividas no exercício da profissão. Assim, o Art. 10 nos diz que o profissional PODERÁ DECIDIR pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Assim, o CEP propõe que o psicólogo analise a situação profissional que se configure em conflito entre preservar o dever do sigilo ou quebrá-lo, baseando sua reflexão nos princípios fundamentais, os quais são apresentados alguns a seguir: “I.O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos. II.O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A COF orienta que o profissional celebre contratos de prestação de serviços com seus clientes. Lembrando que são sugestões e que podem ser adaptados conforme a necessidade de cada tipo de serviço, porém respeitando o Código de Ética (Resolução CFP 010/2005), Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes. Para ter acesso aos modelos, clique aqui.

A COF disponibiliza o documento de orientação para Avaliação Psicológica no Contexto da Cirurgia Bariátrica. Clique aqui para fazer o download.