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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos precisando de políticas públicas mais efetivas

Para Psicóloga, a falta de investimentos públicos é um dos principais motivos para dificuldades na execução da lei que protege crianças e adolescentes

Atualizado em 04/08/2017

 

 

Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) hoje completa 27 anos. Consolidando-se como o principal instrumento de promoção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, o Estatuto foi instituído pela lei nº 8.069; a partir dele foram criados os Conselhos Tutelares e demais órgãos de proteção aos indivíduos com menos de 18 anos. Com 267 artigos, o ECA aborda diversos temas, como o acesso à saúde e à educação, a proteção contra a violência de qualquer tipo e o trabalho infantil, regras sobre a guarda, tutela e adoção, entre outros.

Ao oferecer proteção integral e estabelecer direitos fundamentais às crianças e adolescentes, o ECA considera ser dever “da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. O estatuto considera criança a pessoa de até 12 anos de idade e adolescente, entre 12 e 18 anos.

Para Lara Stresser Schmitt Cesar (CRP-08/15778), mestra em Psicologia e especialista em Psicopatologia, Psicanálise e Saúde Mental pela PUC-PR, o ECA traz a criança e o adolescente para o palco das discussões e os reconhece como sujeitos, apontando ser dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, colocando a família, a comunidade e o Estado como agentes responsáveis pelos seus cuidados.

Lara, que coordena a Comissão de Psicologia Jurídica de Londrina, considera insuficientes as políticas públicas do país voltadas ao público infanto-juvenil, pois a lei, por si só, não tem o poder de modificar a realidade. “Ela é o instrumento de transformação. O que transforma é a prática. Vale frisar que o foco deve ser sempre a prevenção, por meio de políticas públicas adequadas que garantam a efetiva garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, para que tenham uma infância digna e saudável”, diz a Psicóloga.

 

Confira a entrevista completa abaixo:

 

CRP-PR: Quais as principais diretrizes do ECA de promoção e proteção de crianças e adolescentes?

Lara Stresser Schmitt Cesar: O ECA traz a criança e o adolescente para o palco das discussões e os reconhece como sujeitos, o que é um grande avanço. Ele aponta que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, colocando a família, a comunidade e o Estado como agentes responsáveis pelos cuidados das crianças e adolescentes. São aplicadas medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que algum direito fundamental, tal qual reconhecido no ECA, for ameaçado. Nestes casos, alguns princípios regem a aplicação de tais medidas, como o interesse superior da criança e do adolescente; a privacidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; a intervenção precoce, isto é, tão logo a situação de perigo seja conhecida; a intervenção mínima, isto é, a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; a prevalência da família, pois na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; a obrigatoriedade da informação, isto é, a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa e a oitiva obrigatória e participação – segundo o ECA, a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.

 

Ao longo desses 27 anos de existência, quais foram as principais conquistas do Estatuto?

A meu ver, as principais conquistas do ECA foram o aumento da escolarização; a redução significativa da taxa de mortalidade infantil; a criação dos Conselhos Tutelares (órgão permanente e autônomo, cujos representantes são eleitos pela própria sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes) e a criação do Cadastro Nacional de Adoção e Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – ferramenta online cujo objetivo é sistematizar dados de crianças em acolhimento ou disponíveis para adoção, bem como dados de casais interessados em adotar. Tais sistemas objetivam garantir, com maior eficácia, o direito fundamental de crianças e adolescentes de convivência familiar. Pode-se dizer também que o reconhecimento da importância do brincar na infância e na adolescência e a conscientização da sociedade para a necessidade de proteção da infância, representando, portanto, uma mudança cultural são algumas das maiores conquistas.

 

As políticas públicas atuais do país voltadas às crianças e adolescentes são suficientes?  

Lamentavelmente, as políticas públicas atuais estão longe de ser suficientes para a efetiva garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Existem motivos para comemorar os 27 anos do ECA, todavia, a falta de investimentos públicos talvez seja um dos principais motivos para dificuldades na execução da lei, ocasionando uma distância considerável entre a realidade e o que a lei propõe. O ECA diz que a política de atendimento à criança e ao adolescente tem que ser integrada entre ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e entre a sociedade civil organizada. Neste ponto, creio que não se devem envidar esforços para difundir o ECA para toda a sociedade e cobrar do Estado a efetiva prioridade na prevenção da violação de direitos. Por meio da prevenção é possível trabalhar a família e a comunidade no que tange à proteção da infância e da adolescência, cabendo ao Estado oferecer serviços públicos de qualidade para que esses sujeitos usufruam de oportunidade na infância e juventude e assim possam ter proteção e qualidade de vida. É necessário ter uma visão de processo e de transformação cultural. A lei, por si só, não modifica a realidade. Ela é o instrumento de transformação. O que transforma é a prática. Vale frisar que o foco deve ser sempre a prevenção, por meio de políticas públicas adequadas que garantam a efetiva garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, para que tenham uma infância digna e saudável.  

 

Lamentavelmente, as políticas públicas atuais estão longe de ser suficientes para a efetiva garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Existem motivos para comemorar os 27 anos do ECA, todavia, a falta de investimentos públicos talvez seja um dos principais motivos para dificuldades na execução da lei, ocasionando uma distância considerável entre a realidade e o que a lei propõe.

 

Como as(os) Psicólogas(os) podem ajudar a estabelecer ainda mais o estatuto e promover a garantia de direitos das crianças e adolescentes?

É preciso que os Psicólogos continuem o movimento de mudança do foco de atendimento unicamente individual para uma dimensão psicossocial daquele sujeito, considerando toda a trama de relações sociais que abarcam aquela criança ou adolescente. Ao conhecer o ECA, visualizará essa criança como sujeito de direitos, e poderá ser um dos atores a garantir sua proteção, em eventual necessidade de denúncia, por exemplo.

 

O papel do Psicólogo é de atenção e proteção integral, devendo considerar a criança e os adolescentes sujeitos de sua história, de direitos, e protagonista desta construção.

 

Atualmente o Psicólogo se faz presente nas famílias, nas escolas, nas instituições e em diversos outros ambientes; de acordo com suas atribuições, eles buscam atender a subjetividade dos sujeitos, sem, porém, desconsiderar suas construções históricas, culturais e sociais, principalmente em se tratando de crianças e adolescentes. Com o ECA, um novo campo de atuação ao Psicólogo surgiu, compondo as equipes multidisciplinares dos Tribunais de Justiça de todo o país. Apesar de a Psicologia Jurídica ser muito anterior ao ECA, a partir dele ela vem se consolidando como uma atuação voltada para a interdisciplinaridade, permitido aos operadores do Direito um novo olhar sobre as situações judicializadas. O papel do Psicólogo é de atenção e proteção integral, devendo considerar a criança e os adolescentes sujeitos de sua história, de direitos, e protagonista desta construção.

 

Quais as providências que a(o) Psicóloga(o) deve tomar  ao perceber  casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes? 

O Psicólogo não deve e não pode ser omisso! Ao perceber casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, ele deve proceder à notificação ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e Juventude da Comarca em que reside ou, na falta destes, diretamente ao Ministério Público. Não notificar é se omitir, e isto consta nos artigos 13 e 245 do ECA. Em tal notificação, devem constar os indícios de uma situação de violência que necessitam ser investigados.

 

O Psicólogo não deve e não pode ser omisso! Ao perceber casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, ele deve proceder à notificação ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e Juventude da Comarca em que reside ou, na falta destes, diretamente ao Ministério Público. É fundamental, nessas situações, que o profissional busque apoio, seja por meio de contato com outros profissionais, seja na rede de proteção que atende aquela criança.

 

Não cabe ao Psicólogo o papel de investigador, nestes casos. Importante mencionar também a questão do sigilo profissional, o qual muitas vezes é um tabu entre os Psicólogos, quando se tem e mente de que nada do que é dito durante os atendimentos psicológicos pode sair dali. Ora, nosso próprio Código de Ética aponta que o Psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo e, nestes casos, deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias. Observa-se que em nosso Código de Ética consta uma diretriz geral, mas cada situação deve ser objeto de análise do profissional, visando à proteção daquele sujeito por ele atendido. O dilema é descobrir o momento adequado para realizar a denúncia, pois estamos lidando com pessoas em estado peculiar de desenvolvimento, isto é, que ainda não gerem a própria vida. Em diversos casos, quem deveria estar protegendo tais crianças – os pais ou responsáveis – são os próprios agentes da violência. É fundamental, nessas situações, que o profissional busque apoio, seja por meio de contato com outros profissionais, seja na rede de proteção que atende aquela criança.